Constitui Comissão Permanente de Verificação de Pertencimento Étnico-Racial 25/11/2024 - 17:10
A Chefia do Núcleo Regional de Educação de Dois Vizinhos, no uso de suas atribuições legais concedidas pelo Decreto 7918/2021, e tendo em vista o disposto no Art. 8º da Deliberação nº 03/2013 – DEE, através deste ATO ADMINISTRATIVO Nº 043/2024.
Constituí a Comissão Permanente de Verificação de Pertencimento Étnico-Racial, para atuarem nos Concursos Públicos e Processos Seletivos da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná, conforme disposto na Resolução 5447/2018 – GS/SEED, e, na Lei nº 14.274/2003 que regulamenta o acesso de candidatos pretos e pardos às cotas raciais em Concurso Público Estadual.
A função da Comissão Permanente de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial será receber e observar o candidato com documento de Autodeclaração de Pertencimento Étnico-Racial, preenchido e assinado de próprio punho, e homologar o documento, utilizando exclusivamente o critério fenotípico.
Dois Vizinhos, 25 de novembro de 2024.
GARH/NRE Dois Vizinhos.